O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Tribunal Superior Eleitoral, negou, nesta segunda-feira (19), suspender propaganda que traz imagens de crianças e adolescentes pedindo votos para o presidente Jair Bolsonaro, candidato à reeleição.
O ministro analisou uma ação apresentada pela candidata Soraya Tronicke, que alegou que o pedido de voto por criança e adolescente na propaganda eleitoral gratuita, em rede aberta de rádio e TV, representa violação ao direito ao pleno desenvolvimento saudável.
Na decisão, Paulo de Tarso Sanseverino afirmou que “as manifestações de crianças envolvidas na propaganda questionada estão contidas no seu direito à liberdade de opinião e expressão e de participar da vida política, que lhes são garantidos como forma de exercício dos direitos fundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente”.
“Ademais, em relação à proteção integral que lhes deve ser garantida, não se vislumbra, na campanha publicitária em foco, excesso que avance para a patologia publicitária ou conteúdo ofensivo”.
O ministro ainda argumentou que “embora a capacidade eleitoral ativa somente possa ser exercida a partir dos 16 anos, a circunstância não impede o exercício dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, entre eles os de opinião e expressão e de participar da vida política.”
FONTE: Por CNN
