A Justiça do Amazonas concedeu, nesta quarta-feira, 1º, mandado de segurança ao vereador Amom Mandel (Sem partido) contra a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf), da Prefeitura de Manaus, que deixou de responder a 192 pedidos de informação, solicitação de demandas populares e transparência quanto ao gasto público.
“A demora pela impetrada (Seminf) a proporcionar ao impetrante (Amom Mandel) acesso às informações perseguidas, configura negativa, revelando-se ilegal e violadora de direito líquido, e certo assegurado não apenas pelo princípio da transparência da Administração Pública como pela Lei de Acesso à Informação”, afirmou o juiz Roberto Santos Taketomi.
O parlamentar acionou a Justiça após ter quase 200 requerimentos de informações barrados, sem resposta, desde janeiro deste ano, pela Seminf. A multa por descumprimento é de R$ 2 mil por dia para a secretaria municipal.
Para o vereador, a decisão restabelece uma prática que deveria ser comum no serviço público. “É decisão lúcida e sensata. Não existem portas fechadas no serviço público, sobretudo no que diz respeito à transparência”, afirmou Amom Mandel.
O parlamentar anunciou, na noite desta quarta-feira, 1º, que monta novas ações contra outros órgãos da administração municipal. “O correto seria essas informações chegarem, não só a mim, dentro dos prazos já estabelecidos pela lei. Infelizmente, a justiça precisa intervir para que algo que já existe seja respeitado: o simples direito à informação”, finalizou Amom Mandel.
FONTE: Por REVISTA CENARIUM com informações da assessoria
