Bancada do PSOL entrou com ação popular após vereador se tornar suspeito. Juíza argumentou que parlamentar ainda não foi condenado.
O Tribunal de Justiça do Rio negou na última quarta-feira (14) uma ação popular que pede a suspensão imediata do mandato do vereador Dr. Jairinho (sem partido) na Câmara Municipal do Rio. A ação foi protocolada por vereadores da bancada do PSOL na última sexta-feira (9), após o parlamentar ser preso por suspeita de participação na morte do enteado Henry Borel. Na decisão, a juíza Mirela Erbisti, titular da 3a Vara de Fazenda Pública, argumenta que o pedido fere a separação entre os poderes e o princípio de presunção de inocência, uma vez que Jairinho não tem condenação criminal ou administrativa.
“Por maior que seja o clamor social por justiça, a liminar em questão esbarra em dois princípios inafastáveis, quais sejam o da presunção de inocência e o da separação dos poderes (….) “Por mais que o sistema de freios e contrapesos permita o controle do Poder Legislativo pelo Judiciário, não autoriza a intervenção no caso em tela, em que um vereador eleito pela vontade do povo seja afastado da função por um membro do Poder Judiciário sem condenação criminal ou administrativa”, dizem trechos da decisão.
A magistrada também sugere que eventuais brechas no regimento da Casa sejam sanados pelo próprio parlamento. Isso porque, no pedido, os vereadores do PSOL argumentaram que haveria omissão normativa da Câmara Municipal em relação às medidas cautelares cabíveis em casos de atos graves que ofendam a moralidade administrativa.
No dia da prisão, Dr. Jairinho teve os salários cortados pela Câmara Municipal. Já o afastamento do cargo se dará após 30 dias de afastamento do mandato. Na semana passada, o parlamentar foi expulso sumariamente do Solidariedade e afastado temporariamente do Conselho de Ética da Câmara. No entanto, Dr. Jairinho ainda não foi retirado da Comissão de Redação Justiça, a mais importante da Casa.
FONTE: Paula Martini, da CNN, no Rio de Janeiro
