Trabalhadores municipais têm prazo de até 15 dias para entregar documento, ou poderá sofrer sanções administrativas e disciplinares ao trabalhador, segundo publicado em decreto.
O prefeito de Autazes, Andreson Cavalcante (PSC), publicou um decreto em que determina que os servidores municipais devem apresentar o comprovante de vacinação contra a Covid-19 para poderem acessar as repartições públicas da cidade. O município, distante 113 quilômetros de Manaus, vacina pessoas a partir de 18 anos.
De acordo com o decreto da prefeitura, não somente os servidores públicos efetivos, mas também os comissionados e temporários que estejam lotados em órgãos da administração pública deverão apresentar o comprovante de vacinação em um prazo de até 15 dias no setor de recursos humanos do órgão. A falta do documento, segundo o texto, poderá acarretar sanções administrativas e disciplinares ao trabalhador.
O decreto informa ainda que, apesar de apresentar o comprovante de vacinação, o uso de máscaras de proteção continua obrigatório.
De acordo com os dados da Fundação de Vigilância em Saúde, 17.062 pessoas já se vacinaram na cidade, que aplica o imunizante em adultos a partir de 18 anos. Desse total, 7864 adultos também receberam a segunda dose e outras 80 pessoas receberam o imunizante de dose única. A população total do município é de 40.290 pessoas, segundo o IBGE.
STF definiu obrigatoriedade
Advogados especializados em direito do trabalho ouvidos pelo G1 divergem sobre a exigência da vacinação de trabalhadores, já que não há uma regulamentação específica sobre o assunto.https://tpc.googlesyndication.com/safeframe/1-0-38/html/container.html
Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a vacinação contra a Covid-19 é obrigatória e que sanções podem ser estabelecidas contra quem não se imunizar. E que essas medidas devem ser implementadas pela União, estados e municípios.
FONTE: G1 AM
