Membros do Ministério Público do AM fazem manifestação contra PEC que muda composição do Conselho Nacional do órgão

PEC é de autoria do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) e se encontra, desde março de 2021, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal.

Membros dos Ministérios Públicos Estadual, Federal e de Contas fizeram uma manifestação na quarta-feira (13), em Manaus, contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5/21, que visa mudar a composição do Conselho Nacional do MP (CNMP). Uma das principais alterações é a possibilidade de o Corregedor Nacional não pertencer ao órgão.

A PEC é de autoria do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) e se encontra, desde março de 2021, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, sob a relatoria do deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).

O CNMP é um órgão externo de controle, responsável pela fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público e de seus membros. Cabe ao CNMP, por exemplo, avaliar a conduta de procuradores e promotores em julgamentos de processos administrativos disciplinares.

Para o Procurador-Geral de Justiça do Amazonas, Alberto Nascimento, a proposta deveria ser melhor debatida com a sociedade, já que fere a independência do MP. Ele criticou a rapidez com que o projeto está sendo tratado pelos parlamentares, sem um debate amplo com a categoria e a sociedade.

“A gente busca mostrar para sociedade que uma mudança como essa sem um debate democrático é prejudicial, é um retrocesso para toda a sociedade e para todo o sistema jurídico. O CNMP assim como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem que se reestruturar, mas isso tem que ser debatido para que a gente tenha órgãos mais fortes, e não do jeito que está sendo feito pela câmara dos deputados”, disse.

O projeto também prevê que ministros do STF e do STJ possam integrar o Conselho e a representação do Ministério Público da União no órgão seja segmentada entre carreiras do Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Militar, suprimindo a vaga do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Outras mudanças seriam o fato de a Câmara dos Deputados e o Senado Federal que já indicam, cada um, um membro do Conselho Nacional, tenham o direito de indicar mais um representante em vaga a ser preenchido pelo regime de alternância.

“Movimentos como esse estão sendo realizados em vários estados do país, porque as associações que representam o Ministério Público em todo o Brasil entendem que a PEC é um retrocesso que atinge a essência do MP. Se ela passar do jeito que foi proposta, não vai haver um Ministério Público independente para combater gravíssimos problemas da nossa sociedade”, afirmou o procurador da república e representante do MPF, Edmilson da Costa.

Uma das justificativas apresentadas pelos deputados para a alteração na composição do órgão, segundo os promotores, também é a falta de punição de membros do Ministério Público por parte do Conselho. No entanto, a corregedora do MP no Amazonas, promotora Silvia Tuma, disse que a justificativa não é verdadeira. Ela apresentou dados da atuação do órgão no Amazonas.

“Nós temos um controle muito eficaz. Não sei se onde surgiu, sem nenhum debate, essas informações. De março de 2019 a outubro de 2021 fizemos 217 correições, 121 atividades, procedimentos disciplinares e temos, atualmente, três membros afastados, sendo que dois já se saíram do âmbito do MP e estão respondendo junto ao Tribunal de Justiça”, declarou.

Votação adiada

Devido à falta de apoio para aprovação, a Câmara dos Deputados decidiu, na quinta-feira (7), adiar a votação da PEC que aumenta o poder de influência do Congresso na composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Ainda não há nova data para votação.

FONTE: Por G1 AM