O relator da PEC das bondades, Danilo Forte (UB-CE), disse à CNN que pretende fazer pelo menos três alterações no texto da PEC dos benefícios aprovada pelo Senado na semana passada: a exclusão do estado de emergência, que na prática permite ao governo fazer gastos extrateto; inclusão de benefícios a motoristas de aplicativo; e uma política de incentivo ao biodiesel.
“Existe um desconforto no meio jurídico com a repercussão do estado de emergência. Lembro que colocamos excepcionalidades no lei do teto de gastos. Vou analisá-las para ver se essas exceções na lei do teto dão segurança jurídica a PEC”, afirmou.
Ele disse que se trata de assegurar garantia jurídica para a PEC, tendo em vista que ela pode ser judicializada.
O Partido Novo anunciou na sexta-feira que irá entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
Um dos questionamentos previstos é justamente a inclusão do estado de emergência.
O recurso foi utilizado para que a PEC furasse o teto. O custo estimado dela é R$ 41,5 bilhões.
Sobre motoristas de aplicativos, disse que “eles ficaram de fora no texto do Senado embora façam o mesmo serviço dos taxistas, que foram incluídos na PEC do Senado”.
O relator disse ainda que pretende incluir uma política específica para incentivo ao biodiesel.
“Seria elaborar regras de expansão da base de produção com garantia de mercado para essa produção. É o governo deixar claro que a produção de biodiesel será adquirida pelas distribuidoras de petróleo com outorga da Agência Nacional de Petróleo (ANP).”
FONTE: Por CNN
