O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai acompanhar os processos, acordos e providências dadas pela Justiça sobre o caso do afundamento do solo pela exploração de uma mina da empresa Braskem, em Maceió.
A medida também vai à Corregedoria Nacional de Justiça propor ferramentas para auxiliar na tramitação das disputas judiciais e na efetivação de pagamentos e indenizações.
Em decisão assinada nesta quinta-feira (7), o corregedor-nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, determina a instauração de procedimentos e envio de informações pelos tribunais das justiças estadual, federal e do trabalho que atuam no caso.
“O fato se apresenta como problema de múltiplas faces e que recomenda o acompanhamento mais estreito pela Corregedoria Nacional de Justiça, seja para saber qual tratamento judicial tem sido dado aos inúmeros processos de que se tem notícia, seja para propor, se for o caso, ferramentas de auxílio para que o litígio possa findar a contento”, afirmou o corregedor-nacional.
Uma das minas da empresa de exploração do minério sal-gema está sob risco de colapso desde a semana passada. As áreas ao redor do local foram interditadas e moradores precisaram deixar suas casas.
Salomão disse não haver notícia de que houve o cumprimento de um acordo que visa implementar medidas de compensação e ressarcir os danos socioambientais e às famílias.
O acerto foi fechado em 2021 pela Braskem e o Ministério Público Federal (MPF) e homologado pela Justiça Federal em Alagoas.
“Não se tem notícia, porém, do cumprimento do acordo ou do ajuizamento de execuções individuais da referida sentença”, disse Salomão. “Sabe-se, todavia, que, na esteira do agravamento dos danos noticiados nas últimas semanas, centenas de pessoas protestaram nas ruas de Maceió/AL, reclamando de três anos de espera pela indenização.”
Salomão também cita no documento que 60 mil pessoas foram compulsoriamente removidas das casas em área de risco, o que originou “inúmeras ações, individuais e coletivas, referentes à responsabilidade civil do causador do dano”.
Ainda segundo o corregedor, por causa do alargamento da área de risco, houve nova ação coletiva ajuizada pelo MPF, Ministério Público de Alagoas e Defensoria Pública da União.
“O colapso noticiado também gerou impactos nefastos na área trabalhista”, disse Salomão, ao citar informações levantadas pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho sobre impacto nos empregos da região e o ajuizamento de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho.
Conforme mostrou a CNN, nesta semana a Prefeitura de Maceió pediu à Braskem a revisão do acordo mais recente sobre o caso, de R$ 1,7 bilhão firmado pela administração municipal com a companhia, em uma ação civil pública.
O acerto dava quitação integral à Braskem pelos danos causados pela tragédia, alcançando inclusive terceiros vinculados à companhia.
A Advocacia Geral da União (AGU) vai enviar a Alagoas uma equipe para avaliar a possibilidade de revisão de acordos feitos entre a Braskem e o poder público.
Acordos
A CNN mostrou que, ao todo, são cinco acordos fechados pela Braskem. O primeiro, de janeiro de 2020, foi fechado para a desocupação de áreas de risco. Assinado entre a empresa, MPF, Ministério Público do Estado de Alagoas, Defensoria Pública da União (DPU) e Defensoria Pública de Alagoas (DPE).
Embora não divulgue os valores, a Braskem diz que 17.828 indenizações foram pagas (93,2% do total esperado), com 99,3% das famílias que estavam em 14.543 imóveis em situação de risco realocadas.
Um mês depois, em fevereiro de 2020, num acordo fechado entre Braskem, prefeitura de Maceió, Ministério Público do Trabalho (MPT), além de Sebrae, Senai e Senac, a empresa destinou R$ 40 milhões para diversas ações nos bairros de Bebedouro, Bom Parto, Mutange e Pinheiro.
Entre as medidas estavam a construção de escolas e a realização de programas de qualificação, requalificação e capacitação para moradores, microempreendedores e profissionais da indústria e do comércio.
Em dezembro de 2020, a empresa fechou um termo socioambiental com o MPF e a participação do Ministério Público de Alagoas. O acordo prevê uma série de iniciativas para mitigar, compensar ou reparar impactos causados pela desocupação dos bairros.
Já em outubro de 2022, a Braskem assinou um acordo com a cidade de Maceió, o MPF, o Ministério Público de Alagoas e a Defensoria Pública da União para implementação de medidas socioeconômicas na região dos Flexais, vizinha à área de extração de sal-gema.
O mais recente acordo da empresa foi fechado em julho deste ano com a prefeitura de Maceió e prevê o pagamento de R$ 1,7 bilhão “de indenização, compensação e ressarcimento integral” à cidade “a todo e qualquer dano patrimonial e extrapatrimonial provocado pela subsidência e pelo processo de desocupação dos bairros”.
Outro lado
A CNN procurou a Braskem na manhã desta quinta-feira (7) para se manifestar sobre a decisão do CNJ, mas não houve resposta até a publicação deste texto. O espaço segue aberto.
A Braskem já havia informado que desenvolve desde 2019 ações em Maceió com foco na segurança das pessoas e na implementação de medidas amplas e adequadas para mitigar, compensar ou reparar impactos decorrentes da desocupação de imóveis nos bairros de Bebedouro, Bom Parto, Pinheiro, Mutange e Farol.
FONTE: Por CNN
