O líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou, na noite de quinta-feira (10), ter conseguido as 257 assinaturas necessárias para apresentar um requerimento de urgência para o projeto de lei (PL) que prevê anistia aos condenado pelo atos de 8 de janeiro de 2023.
Em vídeo, Sóstenes diz que “às 22h22, com a assinatura do deputado Paulo Azi, do União Brasil da Bahia, nós chegamos as 257 assinaturas para o requerimento de urgência da anistia”.
“É uma vitória das pessoas que estão injustiçadas”, disse o líder do PL. A ideia, segundo o analista da CNN Caio Junqueira, é apresentar o requerimento ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a quem caberá a decisão de pautar ou não a urgência.
O que é o regime de urgência?
O regime de urgência dispensa certas formalidades regimentais. Segundo a Câmara, para tramitar neste regime, a proposição deve tratar de:
- Matéria que envolva a defesa da sociedade democrática e das liberdades fundamentais;
- Providência para atender a calamidade pública;
- Declaração de Guerra, Estado de Defesa, Estado de Sítio ou Intervenção Federal nos estados;
- Acordos internacionais e fixação dos efetivos das Forças Armadas, entre outros casos.
E se a Câmara aprovar o regime de urgência?
Caso Hugo paute o requerimento e os deputados aprovem a medida (são necessários 257 votos), o PL da Anistia poderá ser votado pelo plenário da Casa sem a necessidade de passar pelas comissões.
Neste caso, os relatores da proposta nas comissões dão parecer oral durante a sessão, permitindo a votação imediata.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e Hugo se reuniram nesta semana. De acordo com relatos feitos à CNN, o presidente da Casa Legislativa reafirmou que sua intenção é submeter a proposição a uma comissão especial antes de levá-la ao plenário.
O que é anistia?
Prevista no Código Penal brasileiro, a anistia é uma forma de extinção da punibilidade de um crime. Ou seja, é a concessão de um perdão a um delito cometido por um brasileiro ou grupo de brasileiros.
A Constituição estabelece que crimes hediondos não podem ser anistiados. Neste rol, estão delitos como homicídio, tráfico de crianças, estupro, genocídio, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
Os condenados pelo 8 de Janeiro tiveram a pena imputada a partir dos crimes de associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
O que diz o PL da Anistia?
O projeto principal sobre a anistia perdoa quem praticou crimes políticos ou eleitorais, sendo manifestantes, caminhoneiros, empresários e todos os que tenham participado de manifestações nas rodovias nacionais, em frente a unidades militares ou em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta futura lei.
Na prática, o texto não beneficia Bolsonaro, que está inelegível até 2030, mas a intenção da oposição é que o perdão se estenda ao ex-chefe do Executivo, para que ele retome a elegibilidade e possa disputar as eleições no próximo ano.
O projeto original é de autoria do ex-deputado Major Vitor Hugo (PL-GO).
Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o relator Rodrigo Valadares (União Brasil-SE) fez mudanças e defendeu a anistia de todos que participaram de eventos anteriores ou subsequentes aos atos de 8 de janeiro de 2023, desde que tivessem relação com o perdão aos condenados dessa data.
No entanto, por ter sido retirado da CCJ, o parecer do relator, na comissão, perdeu a validade. O projeto exige agora um novo relatório.
O texto original também perdoa multas relacionadas às condenações de quem participou do 8 de Janeiro.
Concede ainda anistia para quem ajudou no financiamento, organização ou apoio de qualquer natureza aos atos, além de quem fez publicações de endosso nas redes sociais.
O projeto está parado desde 28 de outubro, quando, na véspera da votação na CCJ, o então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deu novo despacho para que o texto fosse analisado em outras comissões.
Pelo regimento da Casa, projetos encaminhados a mais de cinco comissões são analisados por uma comissão especial, que substitui as outras.
Na prática, Lira atrasou a tramitação do texto que seria votado na CCJ e depois iria ao plenário. Desde então, a comissão especial nunca foi instalada.
Os líderes partidários sequer fizeram as indicações para compor o colegiado, o que só pode ocorrer depois do aval de Hugo Motta.
Segundo integrantes da oposição, a aprovação do projeto é necessária em prol da “pacificação nacional” em face da polarização no país. Deputados de perfil mais moderado defendem penas menores.
Por outro lado, governistas afirmam que os atos criminosos de 8 de Janeiro, com a invasão das sedes dos Três Poderes, e as manifestações que travaram estradas no país não podem passar impunes.
Ainda no ano passado, em novembro, deputados da base aliada apresentaram requerimentos de “prejudicialidade” do projeto, ou seja, um pedido para que fosse arquivado “por haver perdido a oportunidade” de votação.
Bolsonaro tem atuado diretamente na articulação do texto no Congresso.
FONTE: Por CNN
