A Convenção sobre o Crime Cibernético, estabelecida em Budapeste em 2001, foi promulgada no final da semana passada e deve reforçar a Lei Geral de Proteção de Dados, além de facilitar a cooperação internacional no combate a essas violações.
Foi o que explicou a especialista em proteção de dados e compliance Cecilia Choeri, em entrevista à CNN Rádio.
Segundo ela, o Brasil demorou a assinar a Convenção por “não ter sido convidado a se juntar anteriormente.”
“Agora, vamos poder olhar e pensar o que tem que ser adaptado para atender as orientações e recomendações previstas no acordo”, completou.
A advogada reforçou que a Convenção “orienta e recomenda aos estados que estabeleçam crimes para combater atos cibernéticos de forma geral, relacionados aos direitos autorais, invasão de dispositivos, fraude e abuso sexual de crianças.”
“Ela traz pontos relacionados à persecução penal, como obtenção de provas, e cooperação internacional, já que os crimes praticados na internet não acontecem num local só”, defendeu.
Cecilia afirma que a troca de informação entre os países facilita o combate aos crimes.
Na prática, a Convenção “traz especificidades desses crimes no mundo virtual e espera que crimes sejam adicionados causas de aumento de pena, esse tipo de expectativas nós temos, além disso temos outros crimes que não temos e podemos nos adequar.”
A advogada avalia que as diretrizes trazem a possibilidade de “criminalizar quem faz ataque cibernético e utiliza dados de forma criminosa.”
“A Convenção acaba dando concretude ao que está na Lei Geral de Proteção de Dados, já que traz tipo penal”, disse.
Da mesma forma, “se conseguimos colocar em prática alguns dos dispositivos, ela será importante”.
FONTE: Por CNN
