Decisão é do desembargador Paulo Lima e foi uma resposta ao pedido dos deputados. Para ele, o que está em discussão é o exercício da função típica fiscalizatória do Poder Legislativo.
A Justiça do Amazonas voltou atrás e autorizou a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) a instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a Amazonas Energia. A decisão é de 9 de outubro.
A CPI já havia sido aprovada pelos deputados, mas foi suspensa após a empresa entrar com um mandado de segurança. A decisão liminar de suspensão foi proferida no início de setembro pelo desembargador plantonista Airton Luís Corrêa Gentil. Na época, o magistrado alegou que faltava delimitação dos fatos a serem investigados pelos deputados.
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A nova decisão é do desembargador Paulo Lima e foi uma resposta ao pedido dos deputados. Para ele, o que está em discussão é o exercício da função típica fiscalizatória do Poder Legislativo, ameaçado pela possibilidade de encerramento dos trabalhos da comissão.
Sobre a falta de delimitação dos fatos a serem apurados, Lima disse que basta uma referência, que permita deixar clara a situação, não deixando dúvidas sobre o que será investigado.
“A CPI, justamente quando investida dos poderes típicos das autoridades judiciárias, irá apurar todos esses detalhes. Para a sua instalação, é desnecessário minudenciar exaustivamente os eventos concretos que compõem o fato determinado plúrimo (in casu, apagões entre 2019 e 2021 na capital e interior, bem como falhas na manutenção da rede de fornecimento)”.
Por fim, o desembargador também fez uma comparação com a CPI da Covid, do Senado Federal. Segundo ele, se fosse o caso de delimitar todos os fatos a serem investigados, a CPI não deveria ter sido instalada.
“A título de exemplo, não houve especificação dos hospitais em que faltou oxigênio medicinal e medicamentos em Manaus, quando faltou, para quantos pacientes faltou. Há, apenas, uma referência ao fato determinado: falta de oxigênio medicinal e medicamentos em Manaus”.
FONTE: Por G1 AM
