De acordo com a associação, a medida assinada pelo presidente Jair Bolsonaro é inconstitucional.
A Associação de Comercial do Amazonas (ACA) pediu ao Supremo Tribunal Federal, nessa terça-feira (2), a suspensão imediata do decreto do governo federal que reduziu o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) em 25%, afetando negativamente a Zona Franca de Manaus (ZFM). Não há prazo para a ação ser analisado.
No pedido cautelar de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a associação argumenta que a medida assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, na sexta-feira (25), é inconstitucional.
Segundo a ACA, o decreto fere os artigos 1, 3 e 170 da Constituição Federal, que trata sobre o direto à vida, a defesa do meio ambiente e a redução das desigualdades regionais e sociais.
“[O decreto] afeta, em especial, toda a população, e da renda per capita do estado, em razão da ZFM ser uma das principais fontes geradoras de emprego e renda da região. Aliás, importante ressaltar que, o desenvolvimento da cidade ao longo de décadas, só foi possível pelos incentivos fiscais únicos, gerando elevado crescimento demográfico, maior desenvolvimento da escolaridade, e sobretudo, no aumento na participação do PIB nacional”, diz a associação no documento.
A ACA também argumenta que o Polo Industrial de Manaus (PIM) tem sido uma ferramenta fundamental para a preservação da floresta amazônica.
“A proteção do meio ambiente é conquistada com a manutenção dos empregos na zona urbana que impedem o deslocamento da população para as áreas florestais protegidas e mantém o patrimônio ambiental protegido”.
Ao longo da ADPF, a associação também cita violação ao artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que prevê a manutenção da Zona Franca de Manaus após a promulgação da Constituição Federal.
Perda de competitividade
De acordo com políticos do Amazonas e especialistas ouvidos pela Rede Amazônica, a medida deverá provocar a perda de competitividade do setor industriário no estado. Já que muitas empresas deverão se transferir para outras regiões do Brasil, onde a logística de trabalho é mais barata.
O decreto permite que estados tenham preços mais baixos em diversos produtos, como aqueles da chamada “linha branca”, que são refrigeradores, freezers, máquinas de lavar e secadoras. Muitos desses produtos são fabricados na Zona Franca de Manaus, onde as empresas têm isenção de impostos, por conta da logística. Para um produto sair daqui e chegar aos grandes centros, o gasto é maior.
O Ministério da Economia considera que a redução do IPI tem o objetivo de aliviar a carga tributária e aumentar a geração de empregos no país.
Entretanto, a bancada amazonense vai propor ao Ministério uma medida para valorizar os produtos que são fabricados aqui. Ou seja, garantir que a redução do imposto atinja somente para produtos que não fazem parte da ZFM.
Senadores e deputados devem se reunir com o ministro Paulo Guedes na próxima semana.
FONTE: Por G1 AM, colaborou
