A Câmara Municipal de Manaus foi à justiça para obrigar a prefeitura da capital a pagar R$ 9 milhões da taxa de Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip) à casa.
Segundo a Constituição Federal de 1988, as câmaras municipais devem receber um determinado percentual dos tributos recolhidos pela administração dos municípios. Entre esses valores está a Cosip.
De acordo com o presidente da CMM, vereador Caio André, a prefeitura estava pagando os valores, mas nos últimos anos fez alguns descontos que, segundo o parlamentar, não eram corretos.
“São valores constitucionais que a prefeitura sempre repassou e nunca deixou de repassar. Só que ela fez alguns descontos que, segundo a nossa óptica e já reconhecidos pela própria prefeitura, não deveriam ter sido feitos”, explicou.
Ainda segundo Caio André, a prefeitura já havia enviado um orçamento aos parlamentares se comprometendo em pagar o valor integral da taxa, mas voltou atrás:
“É um direito da Câmara, do nosso parlamento, e a prefeitura já havia sinalizado que repassaria o valor, mas foi lá e retirou, deixando apenas R$ 1 milhão para o parlamento”, alegou o vereador.
Em nota, a Prefeitura de Manaus, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), disse que não foi notificada sobre o processo movido pela CMM e que só se manifestará quando tomar ciência.
FONTE: Por G1 AM
