Votação em segundo turno da matéria foi concluída mais cedo no plenário da Câmara
O presidente do Senado e da Câmara, Rodrigo Pacheco e Arthur Lira, assinaram a promulgação da PEC dos Precatórios na tarde desta quinta-feira (16), quatro meses após ter sido apresentada pelo governo.
A votação em segundo turno do texto principal da PEC foi concluída na tarde de quarta-feira (15) por 332 votos a favor, 141 contra e 1 abstenção.
A proposta prevê um limite anual para o pagamento de precatórios — dívidas da União, estados e municípios determinadas pela Justiça –, e abre um espaço de R$ 43,8 bilhões no Orçamento da União gastar em 2022.
A PEC é a principal estratégia do governo para bancar o Auxílio Brasil no ano que vem.
“O empenho de senadores e deputados e suas equipes levou ao acordo e promulgação dessa matéria importante. Essa matéria torna os programas de transferência de renda para os mais pobres um assunto de Estado, pois passam a fazer parte da constituição federal”, disse Lira durante a sessão.
Os parlamentares se articulam, agora, para incluir o efeito da PEC — como a parcela de R$ 400 do Auxílio Brasil — no Orçamento, que deve ser votado “na segunda ou terça-feira”, segundo Lira.
FONTE: Por CNN em atualização
